Q175679 Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento
Ano: 2022
Órgão: CRT-MG
Banca: Quadrix
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 
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