Q175678
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento
Ano: 2022
Órgão:
CRT-MG
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem, para o interessado, em imposição de deveres,
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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