Q175677
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento
Ano: 2022
Órgão:
CRT-MG
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
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