Questão #17567 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras - Pedagogia

Q17567 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Lei nº 10.436/2002 é o marco legal que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, mas também estabelece limites claros sobre a sua relação com a Língua Portuguesa no contexto oficial. Considerando o texto integral desta lei e seus impactos na política linguística educacional, assinale a alternativa correta.

A A Lei reconhece a Libras como sistema linguístico de natureza visual-motora, mas explicita em seu parágrafo único que ela não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, mantendo o português como língua oficial para registros escritos.

B A Lei determina que a Libras passa a ser a única língua oficial da comunidade surda, desobrigando o ensino da Língua Portuguesa nas escolas para surdos e substituindo a escrita do português pela escrita de sinais (SignWriting) em documentos oficiais.

C A Lei oficializa a Libras como língua universal, obrigando todos os cidadãos brasileiros a aprendê-la para garantir a comunicação com surdos em qualquer repartição pública, sob pena de multa.

D A Lei reconhece a Libras apenas como um recurso de tecnologia assistiva transitório, devendo ser substituída gradualmente pela oralização à medida que o aluno surdo avança na escolaridade e aprende a falar.

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