Questão #175281 - IF-ES FACTO - FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Direito Administrativo

Q175281 FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Órgão: IF-ES

Banca: FACTO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, as seguintes ações expressamente previstas, EXCETO:

A permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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