Q174793 BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Enfermeiro
Ano: 2022
Banca: BRB
Assunto: História e Geografia do Estado da Bahia

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa da Bahia, constituída pelos representantes do povo eleitos em votação direta para o mandato de quatro anos e pelos tribunais de contas. Cabe à ALBA, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do estado e especificamente sobre: I. Tributos, arrecadação e distribuição de rendas II. Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento III. Criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Assinale a alternativa correta: 
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