Questão #174564 - Prefeitura de Maxaranguape - RN FUNCERN - FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Coordenador Técnico Pedagógico - Pedagogia

Q174564 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Coordenador Técnico Pedagógico

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394/96), em seu art. 14, apresenta princípios e diretrizes voltadas à implantação do princípio constitucional da gestão democrática nas escolas públicas. As diretrizes estão corretamente indicadas em:

A A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

B Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

C Os respectivos sistemas de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, definirão as regras básicas para a escolha dos gestores escolares, bem como a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar no fechamento de uma escola.

D As funções denominadas como normativa, recursal e outras, com caráter deliberativo ou consultivo, devem ser respeitadas nos estatutos e regimentos escolares, bem como a consulta à comunidade escolar na escolha dos profissionais da gestão.

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