Q174210
IF-PI - 2022 - IF-PI - Assistente em Administração
O ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90,
corresponde a um microssistema normativo que
estabelece, de um lado, os direitos e garantias
fundamentais da criança e do adolescente, e do
outro, os deveres do Estado e da família. Tomando o
direito à liberdade, assinale a assertiva que contém
um aspecto estranho, isto é, NÃO contemplado no
ECA em favor da criança ou adolescente:
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