Questão #173840 - UNESP VUNESP - VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) - Direito Administrativo

Q173840 VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas)

Ano: 2022

Órgão: UNESP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, no caso de infração, quando não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade realizará apuração preliminar de natureza investigativa, sendo certo que,

A a apuração preliminar deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado, por duas vezes, para que se dê o término das diligências.

B se a apuração preliminar não for concluída no prazo, a autoridade deverá imediatamente encaminhar relatório à Secretaria de Administração de Pessoal que dará sequência às diligências.

C determinada a instauração de sindicância, a Secretaria de Administração de Pessoal poderá determinar, conforme o caso, recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

D no curso de processo administrativo, o Chefe de Gabinete não poderá ordenar que o servidor acusado passe a exercer atividades exclusivamente burocráticas até que sobrevenha a decisão final.

E ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.

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