Q173835
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas)
Ano: 2022
Órgão:
UNESP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A Emenda Constitucional no
49, acrescentou disposições
à Constituição do Estado de São Paulo, passando a estabelecer que o servidor público titular de cargo efetivo,
cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, enquanto permanecer nessa condição,
desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade
exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração
do cargo de origem, poderá ser
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