Q173322 UFPE - 2022 - UFPE - Assistente Social
Ano: 2022
Órgão: UFPE
Banca: UFPE
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O direito à liberdade das crianças e adolescentes conforme disposto no capítulo II, Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende liberdade para: 

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