Questão #17295 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Matemática - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q17295 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Matemática

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Não classificado

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

B A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

C A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

D A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

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