Q170447
UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação
Ano: 2021
Órgão:
UFMG
Banca:
UFMG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Tendo como fundamento os arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações sobre ajuda
de custo.
I - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em
regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.
II - A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude
de mandato eletivo.
III - A concessão de ajuda de custo é vedada àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado
para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
IV - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para
a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)
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