Q170185 Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino
Ano: 2021
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

No que tange as penas restritivas de direitos previstas na lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), podem ser aplicadas:

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