Q170183
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Dispõe o artigo 4º da lei 13.869/2019 sobre os
efeitos da condenação. Analise os itens a
seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano
causado pelo crime, devendo o juiz, a
requerimento do ofendido, fixar na sentença o
valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os
prejuízos por ele sofridos.
II – a perda do cargo, do mandato ou da função
pública.
III – a inabilitação para o exercício de cargo,
mandato ou função pública, pelo período de 1
(um) a 3 (três) anos.
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