Q169961
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de
alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa
hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá
considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da
licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo
com uma metodologia predefinida pelo ente federativo.
II. O desatendimento de exigências meramente formais no
processo licitatório importará o afastamento do licitante da
licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de
sua proposta não sejam comprometidos.
III. A partir de documentos de formalização de demandas no
processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento
poderá elaborar um plano de contratações anual, com o
objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades
sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das
respectivas leis orçamentárias.
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