Q169959 ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno
Ano: 2021
Banca: ADM&TEC
Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

Analise as afirmativas a seguir: I. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, uma transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao SUS. II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Marque a alternativa CORRETA:
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