Q169949
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Contador
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de
licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do
licenciamento ambiental ou mesmo a realização da
desapropriação autorizada pelo poder público.
II. O valor previamente estimado da contratação deve ser
compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados
públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a
potencial economia de escala e as peculiaridades do local de
execução do objeto da licitação.
III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do
parcelamento, quando for tecnicamente viável e
economicamente vantajoso; e da padronização, considerada
a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de
desempenho.
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