Q169943 ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Contador
Ano: 2021
Banca: ADM&TEC
Assunto: Demonstrações Contábeis

Analise as afirmativas a seguir: I. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000. II. Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Marque a alternativa CORRETA:
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