Questão #169311 - Prefeitura de Araranguá - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Araranguá - SC - Enfermeiro I - Enfermagem

Q169311 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Araranguá - SC - Enfermeiro I

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Enfermagem

Assunto: Legislação em Saúde

Assinale a alternativa correta acerca da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro.

A A lei regula, em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços de saúde, excluindo os que são prestados pela iniciativa privada.

B Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas e administradas de forma centralizada apenas através da esfera federal.

C A participação da iniciativa privada no SUS não é aceita ou prevista na lei, mesmo que em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.

D Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

E Esta lei entende que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade no que se refere às questões de saúde.

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