Questão #168446 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município - Legislação Estadual

Q168446 Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Paraná

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, do direito de petição, assinale a alternativa incorreta.

A São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos.

B O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

C É assegurado ao servidor apresentar requerimento aos poderes municipais em defesa de direito ou de interesse legítimo.

D O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.

E O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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