Questão #168443 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município - Direito Constitucional

Q168443 Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após a vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.

B Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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