Questão #168231 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração - Direito Administrativo

Q168231 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em função da instituição de teletrabalho dos servidores e desativação de alguns andares, tenha decidido, unilateralmente, pela redução dos quantitativos originalmente contratados. A empresa insurgiu-se contra a redução, alegando alteração do objeto licitado e desequilíbrio econômico-financeiro. Na situação posta, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a contratada

A está obrigada a aceitar a alteração unilateral, desde que limitada a 25% do valor inicial original atualizado do contrato.

B deve ser indenizada em função de lucros cessantes, independentemente do percentual de redução do objeto.

C pode rescindir administrativamente o contrato, salvo se comprovada situação de excepcional interesse público justificadora da redução.

D não estará obrigada a acatar quaisquer supressões impostas pela Administração, as quais somente podem ser implementadas consensualmente.

E está correta, pois apenas acréscimos quantitativos inserem-se na prerrogativa de alteração unilateral pela Administração.

Enviar Resposta