Questão #167720 - TJ-RS IBGP - IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil - Legislação Estadual

Q167720 IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil

Ano: 2021

Órgão: TJ-RS

Banca: IBGP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

A Entregar-se a atividades político-partidárias.

B Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

D Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

E Exercer direção ou gerência de cooperativas.

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