Q167709
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Arquiteto
A situação descrita a seguir é hipotética. A Prefeitura de
Várzea Paulista promove a concessão privada dos serviços de coleta de lixo e, após algum tempo, recebe reclamações que indicariam que esses serviços estariam
sendo executados em desconformidade com o contrato de concessão e com qualidade insuficiente para o
atendimento dos usuários. Constitui-se uma comissão
de servidores com diferentes habilitações profissionais
para avaliar o caso, da qual participa um arquiteto. Se
confirmadas tais desconformidades e deficiências, a Lei
Orgânica do Município (Art. 122 § 2º
) determina que a
Prefeitura poderá
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