Questão #167588 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Instituto IBDO - Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q167588 Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ

Banca: Instituto IBDO

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Iguaba Grande

De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, o Município assegurará, nos limites de sua competência:

A A execução de forma plena do serviço postal.

B O direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

C A normatização sobre a exploração de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

D A regulamentação do comércio exterior e interestadual.

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