Q167257 AMAUC - 2021 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Educação Especial
Ano: 2021
Banca: AMAUC
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

Leia com atenção: I – Portaria MEC nº 1.793– Recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos–Ético– Políticos–Educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. II – LDB: A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devam assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender as suas necessidades. Essa lei atribui às redes de ensino o dever de disponibilizar todos os recursos necessários para o atendimento igualitário entre os estudantes com necessidades educacionais especiais e os demais estudantes. III – Decreto nº 3.298 – Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A Educação Especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino. A ordem cronológica das legislações acima é:

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