Diz a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino. IV.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Analisando estes itens podemos afirmar que: