Questão #166785 - Prefeitura de São João do Oeste - SC AMEOSC - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 - Saúde Pública

Q166785 AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Saúde Pública

Assunto: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Sobre a Lei n° 17.071, de 12 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e a Autodeclaração e estabelece outras providências e RESOLUÇÃO NORMATIVA No 001/DIVS/SUV/SES - de 17/02/2020 do Decreto Estadual no 4.793/94 do Estado de Santa Catarina sobre o Alvará de Vigilância Sanitária para comercio e entrega Delivery, é CORRETO afirmar que:

A É obrigatória a presença de dispositivo que torne a embalagem primária inviolável, como lacres, e o dispositivo não deve trazer risco ao consumidor ou contaminar os alimentos não sendo necessário que o veículo utilizado para a entrega dos alimentos possua licença sanitária.

B Não estão sujeitos às exigências deste Regulamento os veículos em geral, utilizados no comércio ambulante e em feiras livres, nesse caso a autoridade de saúde não precisa exigir licenciamento prévio aos veículos que transportem gêneros alimentícios relacionados neste artigo.

C Fica obrigatório a todos os estabelecimentos que produzam e realizem comércio do tipo entrega em domicílio de alimentos como pizzas, hambúrgueres, pastéis, marmitas e afins, por meio de telefone, sites e aplicativos, possuam Alvará Sanitário, conforme legislação sanitária vigente.

D Os estabelecimentos não devem realizar a divulgação dos dados no site e/ou aplicativos, incluindo o Nome do estabelecimento, endereço completo, CNPJ, telefone para contato e o número do Alvará Sanitário.

Enviar Resposta