Questão #165694 - Prefeitura de Ananindeua - PA CETAP - CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Fisioterapia - Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Q165694 CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Fisioterapia

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assunto: Legislação do Município de Ananindeua

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

A A decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.

B É lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.

C A decisão é irrecorrível.

D O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.

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