Questão #165684 - PGE-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia - Contabilidade Pública

Q165684 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia

Ano: 2021

Órgão: PGE-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.

A Realizar-se-ão somente a partir do nono dia do início do exercício e deverá ser liquidada, sem juros e outros encargos incidentes, até o dia 7 de dezembro de cada ano.

B Deverão ser autorizadas mesmo que haja acréscimo de outros encargos não havendo a obrigatoriedade de prefixar ou indexar à taxa básica financeira.

C Não serão proibidas mesmo existindo operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D Estão proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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