Questão #165676 - Prefeitura de Ananindeua - PA CETAP - CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Assistência Social - Direito Processual Penal

Q165676 CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Assistência Social

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA

Banca: CETAP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Marque a alternativa correta em relação a Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Para efeitos da Lei nº 11.340/2006, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B A sociedade civil em conjunto com o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C Nos termos da Lei apenas se configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer a ação, sem considerar omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

D A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos por permear relações exclusivamente intrafamiliares.

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