Questão #165655 - PGE-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria - Direito Tributário

Q165655 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria

Ano: 2021

Órgão: PGE-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário

Marque a alternativa correta a respeito da isenção tributária:

A Está contemplada como matéria de reserva de lei complementar.

B Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário.

C Salvo disposição de lei em sentido contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D Em razão do primado da segurança jurídica, é vedado que a isenção seja revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

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