Q165579 CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Médico do Trabalho
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA
Banca: CETAP
Assunto: Acidente de Trabalho (CAT)
No caso de confirmação de um acidente de trabalho, o Decreto n.º 3048/1999 em seus artigos 286 e 336 determina que seja emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Qual o prazo legal para a emissão desse documento?
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