Questão #165222 - Prefeitura de São João da Ponte - MG COTEC - COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Arquiteto e Urbanista - Direito Administrativo

Q165222 COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Arquiteto e Urbanista

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG

Banca: COTEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Tendo em vista a nova lei de licitações e contratos, Lei n.º 14.133/2021, e a lei anterior, Lei n.º 18.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

A A Lei n.º 14.133/2021, quanto às obras e serviços de engenharia e arquitetura, previu a utilização, preferencial, da Modelagem da Informação da Construção (BIM).

B A Lei n.º 18.666/1993 já autorizava a realização de licitação na modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia.

C A Lei n.º 14.133/2021 retira a preferência/prioridade para tramitação de processos de licenciamento ambiental de obras e serviços de engenharia licitados.

D A Lei n.º 14.133/2021 veda a contratação da execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

E A Lei n.º 14.133/2021 veda, em todos os casos, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

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