Questão #164696 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) - Direito Administrativo

Q164696 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

À luz da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores , é INCORRETO afirmar:

A a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B é defeso ao legislador proibir utilização de qualquer elemento, fator sigiloso ou critério secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

C as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

D é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, podendo o administrador contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.

E Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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