Questão #163651 - FUNSAÚDE - CE FGV - FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Oftalmologia - Medicina

Q163651 FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Oftalmologia

Ano: 2021

Órgão: FUNSAÚDE - CE

Banca: FGV

Matéria: Medicina

Assunto: Legislação da Saúde. SUS.

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com o citado diploma legal, em matéria de execução e prestação direta dos servidos de saúde, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

A acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.

B estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.

D definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de rede de laboratórios de saúde pública.

E coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e política de insumos e equipamentos para a saúde.

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