Q161744
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Banca:
GUALIMP
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Sanções Administrativas
Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:
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