Q161642 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Turismólogo
Ano: 2021
Banca: GUALIMP
Matéria: Turismo
Assunto: Legislação Específica de Turismo

A não-observância do disposto na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, dentre outras, a penalidade de multa em montante:
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