Questão #160948 - CAP Marinha - Marinha - 2021 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade - Direito Administrativo

Q160948 Marinha - 2021 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade

Ano: 2021

Órgão: CAP

Banca: Marinha

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração federal compreende a Administração Direta e Indireta. No que diz respeito às Entidades que compõem a Administração Indireta, assinale a opção correta.

A Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.

B Fundação pública: o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C Autarquia: entidade dotada de personalidade jurfdica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

D Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade da Administração Indireta.

E Consórcio Público: cooperação federativa de Entidades de direito privado que integram um ajuste, por meio do qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação tem para com outro ente da federação.

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