Q160765
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil
Sobre a maioridade penal no Brasil, analisar os itens abaixo:
I. No Brasil, a maioridade penal é de 16 anos para qualquer cidadão brasileiro, sem exceção.
II. Refere-se à idade mínima com que uma pessoa poderá ser julgada criminalmente pelos seus atos, reconhecendo-a como um indivíduo adulto.
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