Q160380 OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Pádua - RS - Médico Clínico Geral
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Nova Pádua - RS
Banca: OBJETIVA
Assunto: Direitos Individuais
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo: I. A lei regulará a individualização da pena. II. Não haverá penas de caráter perpétuo.
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