Questão #160192 - Prefeitura de São Bento do Sapucaí - SP OMNI - OMNI - 2021 - Prefeitura de São Bento do Sapucaí - SP - Técnico em Contabilidade - Direito Administrativo

Q160192 OMNI - 2021 - Prefeitura de São Bento do Sapucaí - SP - Técnico em Contabilidade

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de São Bento do Sapucaí - SP

Banca: OMNI

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A licitação consiste num procedimento administrativo obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos que antecede a assinatura de contratos com a Administração Pública, visando assegurar igualdade de condições a todos que desejem realizar um contrato com o Poder Público. Contudo, é dispensável a licitação, EXCETO:

A Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Senado Federal.

D Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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