Questão #159931 - Prefeitura de Tijucas - SC Prefeitura de Tijucas - SC - Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social - Edital nº 001 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q159931 Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social - Edital nº 001

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Banca: Prefeitura de Tijucas - SC

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Política de Atendimento à Pessoa Idosa

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

A Multa.

B Advertência.

C Afastamento definitivo de seus dirigentes.

D Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

E Interdição de unidade ou suspensão de programa.

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