Q159855 Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto - Edital nº 001
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC
Banca: Prefeitura de Tijucas - SC
Assunto: Legislação do Município de Tijucas
Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos requisitos urbanísticos para desmembramento, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a:
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