Questão #159517 - UFU-MG UFU-MG - UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Química - Direito Administrativo

Q159517 UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Química

Ano: 2021

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A dentre as penalidades aplicadas ao agente público, que vier a praticar atos, que sejam caracterizados como “improbidade administrativa”, tem-se a perda ou a cassação dos direitos políticos.

B ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que exclusivamente por ação ou por omissão culposa, por parte do agente público, este é obrigado a ressarcir integralmente o dano a que deu causa.

C o artigo 1º da Lei nº 8.429/92 faz saber, em seu texto, aqueles que são considerados vítimas diretas dos chamados atos ímprobos, praticados por empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido ou concorra com mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

D o particular, em qualquer circunstância, poderá ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

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