Questão #159418 - Prefeitura de Cláudio - MG Unilavras - Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Fiscal de Tributação - Direito Administrativo

Q159418 Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Fiscal de Tributação

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG

Banca: Unilavras

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.

A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.

C Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.

D Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

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