Q15880
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Contador
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Banca:
FADENOR
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Disposições Constitucionais Gerais
O financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) é regido por normas constitucionais e pela Lei
Complementar nº 1412012, que definem os percentuais mínimos de aplicação e a natureza das despesas permitidas.
Acerca do Fundo Municipal de Saúde e das regras de aplicação de recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF.
( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para
fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%.
( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e
específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial.
( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância
sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Contador