Q155900
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Artes - Edital nº 02
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as prerrogativas que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente NÃO consta:
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