Q155823
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
Considera-se a concessão, emitida pelo Município, para fins de edificação acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico até índice de aproveitamento máximo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Conforme consta no Plano Diretor, a definição acima trata de:
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